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Corte constitucional: sua legitimidade democrática

Processo: 03/02239-9
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de julho de 2003
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2003
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:José Carlos Tosetti Barruffini
Beneficiário:Marcos Henrique Caetano do Nascimento
Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Orçamentos   Tribunal constitucional   Legitimidade   Democracia
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Legitimidade Dmocratica | Sumula Vinculante

Resumo

A pesquisa irá analisar primeiramente a necessidade-utilidade da implementação de um Tribunal Constitucional no ordenamento jurídico pátrio, como fator limitador do poder do Estado, bem corpo garantidor de uma relação independente e harmônica dos três poderes (como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º). Para tanto, será necessário o estudo da atuação deste órgão nos países em que o mesmo é adotado, assim como as condições jurídico-políticas de sua adoção no Brasil. Em um segundo momento, serão estudadas novas propostas para o critério de seleção dos seus membros, haja visto que o atual critério de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal fere a independência funcional e os mais áureos princípios democráticos que o país tanto deseja efetivar. O terceiro tópico seria o estudo da competência da referida Corte e a natureza de suas decisões, analisando a polêmica questão das 'súmulas vinculantes' e a integração dos fatores políticos e jurídicos no mérito dessas decisões). Por fim, será estudado a legitimidade democrática desta jurisdição, como o respaldo doutrinário de sua implementação. Assim, seriam feitos estudos sobre o atual significado do princípio democrático, a necessidade da relação harmônica dos três poderes, o direito das minorias e o acesso ao Tribunal Constitucional. (AU)

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