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Aspectos jurídicos e políticos do orçamento público: a experiência do estado de São Paulo

Processo: 05/60358-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de abril de 2006
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2006
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Carlos Ari Vieira Sundfeld
Beneficiário:Mariana Henriques Duarte
Instituição-sede: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Administração pública   Constituição   Discricionariedade   Orçamento público

Resumo

O projeto de pesquisa tem por finalidade conhecer e discutir, sob o aspecto jurídico-político, as etapas de elaboração, deliberação, definição e execução do orçamento público no Estado de São Paulo. Para tanto, proceder-se-á à minuciosa análise das estruturas orçamentárias instituídas ao longo da história, tanto no âmbito nacional como no caso específico do Estado de São Paulo. A investigação será pautada pelas questões constitucionais relativas ao limite de competência dos Poderes Executivo e Legislativo durante o processo orçamentário. Pretende-se, assim, compreender a importância do instituto do orçamento, especialmente no Estado de São Paulo, ressaltando sua função precípua de traduzir os objetivos políticos de governo. (AU)