Busca avançada
Ano de início
Entree

A responsabilidade civil do estado no direito ambiental internacional.

Processo: 99/06067-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 1999
Vigência (Término): 31 de agosto de 2000
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
Pesquisador responsável:Alberto do Amaral Junior
Beneficiário:Maria Cristina Leal da Costa Antiqueira Elias
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Responsabilidade civil   Meio ambiente

Resumo

Face à ocorrência de danos ao meio ambiente que extravasam as fronteiras do Estado Nacional, faz-se necessária a implementação de um sistema de responsabilidade civil internacional do Estado em cujo âmbito de abrangência figure também uma danosidade potencial - risco de dano - além do prejuízo ambiental já materializado. Dessa forma, mediante a análise dos sistemas de responsabilidade civil (Responsabilidade Civil por Culpa e Responsabilidade Civil por Risco), procura-se verificar a importância dos mesmos no cenário internacional, e sua respectiva eficácia na repressão e prevenção de danos ambientais. Note-se que ao defendermos a implementação de um sistema de responsabilidade internacional global no direito ambiental, não visamos a eliminação de técnicas diretas de controle de atividades potencialmente danosas nem de prevenção a eventuais danos ao meio ambiente. Muito pelo contrário, julgamos tais técnicas relevantíssimas para o ramo do Direito Ambiental e afirmamos a necessidade de uma atuação concomitante do acima citado sistema de responsabilidade civil internacional, a ser aplicado de forma global, e de métodos diretos de proteção ambiental. (AU)

Matéria(s) publicada(s) na Agência FAPESP sobre a bolsa:
Matéria(s) publicada(s) em Outras Mídias (0 total):
Mais itensMenos itens
VEICULO: TITULO (DATA)
VEICULO: TITULO (DATA)