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A tutela antecipada "ex Officio judicis" em relação a parte incontroversa da demanda

Processo: 05/54653-9
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de agosto de 2005
Vigência (Término): 31 de julho de 2006
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Paulo Napoleão Nelson Basile Nogueira da Silva
Beneficiário:Luis Fernando Sobrinho
Instituição-sede: Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (FIAETPP). Associação Educacional Toledo. Presidente Prudente , SP, Brasil
Assunto(s):Acesso à justiça   Segurança jurídica

Resumo

Propõe-se a apresentar, de forma clara e precisa, a forma como o instituto da tutela antecipada é apresentado hodiernamente. Destarte, buscar-se-á conhecer a natureza jurídica deste instituto, bem como sua finalidade e seus requisitos. Tecer-se-á, outrossim, alguns aspectos históricos do referido instituto que, cada vez mais, é concebido como um dos meios mais efetivos de se oferecer a tutela jurisdicional célere. Feito isso, procurar-se-á, ainda, tecer, algumas idéias inovadoras no intuito de contribuir com a solução do grande problema enfrentado pelos processualistas modernos, qual seja, a busca pela efetividade processual, sem, contudo, olvidar-se das garantias do devido processo legal. Tais sugestões dizem respeito à concessão da tutela antecipada, ainda que sem requerimento da parte interessada, mas dentro dos limites a serem traçados. Demonstrar-se-á que esta medida se apresenta como uma forma de acesso à tutela jurisdicional adequada aos anseios da sociedade moderna. Far-se-á tudo em consonância com o corolário do princípio do acesso à justiça, estampado no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal do Brasil, que, segundo o qual, o fundamento da tutela antecipada, de forma alguma, pode ser vinculado somente ao interesse individual das partes. Muito pelo contrário, a solução rápida da contenda é questão atrelada ao próprio sentido da atuação jurisdicional comprometida com a dignidade da pessoa humana. (AU)