O depositário infiel e a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos

• Processo: 10/06014-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Vigência (Início): 01 de julho de 2010
• Vigência (Término): 31 de dezembro de 2011
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Riva Sobrado de Freitas
• Beneficiário: Renata Grazieli Gomes
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito constitucional Direitos humanos Constituição Depositário infiel Hierarquia Princípio da legalidade Cooperação internacional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: constituição | Depositário infiel | Legalidade | supra legalidade e constitucionalidade | Tratados internacionais de direitos humanos | Direito Constitucional

Resumo

Ao tratar da questão do depositário infiel e da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, entra-se na discussão da legalidade, da supra legalidade e da constitucionalidade desses tratados. Discutir-se-á se os tratados internacionais de Direitos Humanos devem ser considerados leis ordinárias, de hierarquia infraconstitucional, estando sujeitos ao controle interno de constitucionalidade, ou então emendas constitucionais e receber o mesmo tratamento jurídico que aquelas ou, ainda, como normas supra legais, acima da lei ordinária mas abaixo da norma constitucional. O Supremo Tribunal Federal consolida, através de súmulas, a decisão de que o depositário infiel não deve mais ser preso, prevalecendo a tese de supralegalidade. A discussão da hierarquia dos tratados, entretanto, prossegue. Este trabalho se propõe a analisar as correntes doutrinárias, as formas como os tratados de direitos humanos poderiam ser incorporados no Direito interno brasileiro e os impactos dessas formas. Ao abordar o depositário infiel busca-se tratar das antinomias dos tratados de direitos humanos com a Constituição e, assim, observar seus reflexos no Direito. Intenta-se mostrar modos de compatibilização e prevenção de conflitos, quanto aos direitos humanos, nas jurisdições internacional e nacional. Cuidará também dos compromissos que o Brasil assumiu na Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. Colocar-se-á em questão os direitos humanos, focando o caso do depositário infiel, para concluir-se sobre sua hierarquia e, por fim tecer considerações sobre a possibilidade de uma nova ordem para o Direito. (AU)