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A responsabilidade por fato do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor

Processo: 97/01464-6
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Doutorado
Vigência (Início): 01 de maio de 1997
Vigência (Término): 30 de abril de 2002
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi
Beneficiário:Flavia Portella Püschel
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Consumo   Consumidor   Responsabilidade civil

Resumo

O trabalho que se propõe tem como objetivo o estudo da disciplina da responsabilidade por fato do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (L. nº 8078 de 11 de setembro de 1990). Trata-se da responsabilidade por danos causados à integridade física ou ao patrimônio do consumidor ou de terceiros em razão de produtos ou serviços defeituosos, tema que recebeu regulamentação inovadora no Código de Defesa do Consumidor. O tema em questão é objeto de grande polêmica doutrinária, restando ainda muita dúvida e imprecisão quanto ao exato significado das normas do Código, quanto a seu campo de abrangência e quanto aos limites de sua aplicação, circunstâncias que indicam a utilidade de novos estudos sobre a matéria. (AU)