Tendência universal para uma responsabilização penal das pessoas jurídicas como forma de proteção ao meio ambiente e sua necessária implementação nos países do Mercosul

• Processo: 99/01578-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 1999
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Sérgio Salomão Shecaira
• Beneficiário: Daniela Carvalho Almeida da Costa
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Legislação ambiental Crime ambiental Criminalização Mercosul
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Criminalizacao | Delitos Ambientais | Mercosul | Pessoas Juridicas

Resumo

O presente projeto será desenvolvido durante o curso de mestrado em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP) visando a elaboração da futura dissertação. O projeto versa sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas em relação aos delitos ambientais e a viabilidade da implementação de tal responsabilização nas legislações dos países integrantes do MERCOSUL. Este tema tornou-se de extrema relevância nos últimos anos, pelo fato de a degradação ambiental ter tomado proporções alarmantes, chegando a nível internacional. Não só por ultrapassar fronteiras, mas também por ser um bem difuso, coletivo e transindividual, o bem ambiental necessita de uma proteção jurídica especial que se adeque as suas peculiaridades, visto que a forma tradicional de proteção ambiental não tem surtido os efeitos desejados. A tais características, soma-se outra de extrema relevância, no que diz respeito ao ser violador, posto que as mais graves ofensas ao meio-ambiente são ocasionadas não por pessoas individuais, mais sim por pessoas jurídicas. Daí vem a necessidade de defender doutrinariamente a tese da responsabilização destas, no tocante aos delitos ambientais. O Brasil, percebendo tal necessidade, inovou ao regular esta matéria através-da nova Lei Ambiental (Lei 9.605/98), que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente. Com a criação do MERCOSUL e o consequente estreitamento das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os demais países que o compõem, torna-se oportuno o estudo comparativo entre suas legislações penal ambiental com o intuito de analisar e viabilidade de uma possível harmonização legislativa em relação a esta matéria. Tal harmonização seria de importância fundamental para a proteção ambiental da América Latina, visto que quanto mais gloablizado torna-se o mundo, mais complexas tornam-se as relações econômicas e mais poderosos tornam-se os principais violadores do meio ambiente - as empresas multinacionais. Considerando a natureza teórica deste Projeto, a sua realização dar-se-á através de pesquisa bibliográfica e da análise dos aspectos relativos ao tema em livros, revistas, periódicos e outros textos jurídicos, não só brasileiros, mas também dos demais países que, em conjunto com o nosso, formam o MERCOSUL. (AU)