Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente em decorrencia de ato licito.

• Processo: 00/12158-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Doutorado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2001
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2005
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
• Beneficiário: Ana Carla Pinheiro Freitas
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade civil Direito ambiental Direito internacional Meio ambiente Ato ilícito
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Ato Ilicito | Direito Ambiental | Direito Internacional | Meio Ambiente | Responsabilidade Civil

Resumo

A proteção ao meio ambiente é um dos temas que mais ocupa o mundo jurídico na atualidade. Existiam mais de trezentos tratados multilaterais e cerca de novecentos tratados bilaterais acerca da matéria até o ano de 1989. No âmbito interno, a nossa Constituição vigente - de forma pioneira na história do constitucionalismo brasileiro e, inclusive, mundial - dedicou um capítulo exclusivamente à proteção do meio ambiente. A responsabilidade civil ambiental em decorrência de atos ilícitos tem aplicação pacífica tanto no âmbito interno quanto no internacional. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, §3º, determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Segundo a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas sobre a Responsabilidade dos Estados, "todo ato de um Estado considerado ilícito pela comunidade internacional dá lugar à responsabilização internacional deste". No entanto, a problemática da responsabilização ambiental em decorrência de atos que, mesmo eivados de licitude, acarretam danos ao meio ambiente, não foi suficientemente discutida pela doutrina e não tem aplicação pacífica por parte dos tribunais, tanto no âmbito interno quanto no internacional. Daí a necessidade de um estudo aprofundado sobre o tema da responsabilidade civil causada por dano ao meio ambiente em decorrência de ato lícito. O estudo se iniciará com uma análise da origem e evolução do instituto da responsabilidade civil até o surgimento da responsabilidade civil em matéria ambiental. Em seguida, será abordada a responsabilidade civil ambiental decorrente de ato ilícito no direito comparado e no direito brasileiro. Na segunda parte do trabalho será, então, desenvolvido um estudo acerca da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente em decorrência de atos lícitos, no âmbito interno, e da responsabilidade ambiental internacional em decorrência de atos ilícitos e lícitos. Ao longo do estudo pretende-se evidenciar a necessidade de observância do princípio da prevenção, devendo a inobservância desse princípio ser utilizada como instrumento jurídico legitimador da responsabilização civil por dano ao meio ambiente em decorrência de ato lícito. (AU)