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Sigilo bancário: garantias e limitações no Direito Positivo Brasileiro

Processo: 03/04823-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de outubro de 2003
Vigência (Término): 31 de março de 2004
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Dimitrios Dimoulis
Beneficiário:Paulo Ribeiro Pacello
Instituição-sede: Faculdade de Direito. Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Instituto Educacional Piracicabano. Piracicaba , SP, Brasil
Assunto(s):Princípio da proporcionalidade

Resumo

Após a publicação da Lei Complementar nº 105/2001, o debate jurídico sobre a constitucionalidade da quebra extrajudicial do sigilo bancário para fins de administração tributária adquiriu grande destaque. Envolvendo aparentemente limitação a um direito fundamental, a discussão, apesar de fértil, ainda não produziu resultados racionalmente fundamentados, baseados na melhor doutrina da dogmática dos direitos fundamentais. Após identificar toda a legislação pertinente, o presente trabalho pretende analisar o problema à luz do principio da proporcionalidade, tradicionalmente aplicado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão e já tratada intensamente pela doutrina brasileira. Algumas hipóteses de pesquisa também serão avaliadas, a saber: 1) a doutrina não responde satisfatoriamente problemas atinentes a direitos fundamentais; 2) o sigilo bancário nem mesmo se trata de um direito fundamental; 3) existem algumas inconstitucionalidades na legislação correlata. (AU)