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Subsídios à agricultura: multilateralismo e regionalismo na Organização Mundial do Comércio (OMC) e na Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)

Processo: 04/04494-9
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de agosto de 2004
Vigência (Término): 31 de julho de 2006
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Alberto do Amaral Junior
Beneficiário:Luciana Maria de Oliveira
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Agricultura   Regionalismo   Organização Mundial do Comércio (OMC)

Resumo

O Projeto, objeto de análise, contextualiza o tema dos subsídios à agricultura no cenário das relações jurídicas internacionais de Direito Público, especialmente amparadas pelo Acordo Agrícola da Organização Mundial do Comércio (OMC) e mecanismos específicos na esfera jurisdicional, voltados à condução de negociações comerciais entre países diversos e à solução de controvérsias em foro próprio e especializado, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC. O estudo se insere no período Pós-II GM, em que as negociações comerciais internacionais sofreram inúmeras transformações, como decorrência da evolução de uma estrutura bilateral para um sistema multilateral de comércio, gerenciado por Estados e OIs, dotado de uma nova dinâmica negocial, traduzida em inúmeras facilidades tecnológicas, acesso a novos mercados, celeridade na celebração dos contratos, mas também, detentora de obstáculos para seu aperfeiçoamento e manutenção dos interesses envolvidos. A pesquisa analisará os mecanismos existentes no OSC da OMC e a estrutura jurisdicional da ainda não existente, porém almejada ALCA, para a manutenção das relações comerciais agrícolas entre PD e PEDs. Analisará, na ótica internacional e na brasileira, as políticas protecionistas e os subsídios incidentes nas negociações e exportações de commodities. O estudo se faz relevante, na medida em que as negociações agrícolas necessitam de um foro competente e especializado, seja ele na esfera multilateral (OSC), ou na regional (ALCA). (AU)

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