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Processo judicial previdenciário : a necessária mudança de paradigma para a efetividade da política de previdencia social no Brasil

Texto completo
Autor(es):
Júlia Lenzi Silva
Número total de Autores: 1
Tipo de documento: Dissertação de Mestrado
Instituição: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
Data de defesa:
Membros da banca:
Antonio Alberto Machado; Marco Antônio Ribeiro Tura
Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto
Resumo

Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como “ultima ratio” dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... (AU)

Processo FAPESP: 11/03932-6 - Processo judicial previdenciário: a necessária mudança de paradigma em busca da efetivação das políticas públicas
Beneficiário:Júlia Lenzi Silva
Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Mestrado