Resumo
A constante judicialização de temas caros ao direito público, como a saúde e a educação, tem se alastrado a aspectos importantes do planejamento e execução orçamentária, que indiretamente são afetados por decisões judiciais errádicas a favor dos demandantes particulares. Não somente, a atuação do próprio Supremo Tribunal Federal, nos últimos cinco anos, parece conferir maior relevância as…