Resumo
O trabalho versa sobre a dificuldade de sistematizar um Direito Penal Juvenil que considere uma esfera especial de responsabilidade penal designada ao adolescente em conflito com a lei e, ao mesmo tempo, evite efeitos deletérios a sua personalidade na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Serão retomadas as fases de tratamento da questão do menor infrator, visando alcançar a …