Resumo
Analisando a legislação ambiental para preservação e intervenção das áreas localizadas ao longo dos rios no Brasil (estabelecidas na Lei Federal nº 4.771/1965 e ratificada pelas Leis nº 12.651/2012 e nº 14.285/2021), percebe-se que a definição de parâmetros homogêneos para a delimitação das Áreas de Preservação Permanentes - APPs, desconsidera as especificidades das diversas fitofisionomi…