Resumo
Dada a recém aprovada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a posterior criação da "Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade" (ANPD) pela Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018, convertida em lei em 08 de julho de 2019 pela Lei n. 13.853, o Brasil corre contra o tempo para aparar as arestas antes da entrada …