Resumo
Face à ocorrência de danos ao meio ambiente que extravasam as fronteiras do Estado Nacional, faz-se necessária a implementação de um sistema de responsabilidade civil internacional do Estado em cujo âmbito de abrangência figure também uma danosidade potencial - risco de dano - além do prejuízo ambiental já materializado. Dessa forma, mediante a análise dos sistemas de responsabilidade civ…