Resumo
Este livro analisa os mecanismos institucionais que permitiram maior controle do governo federal sobre a gestão fiscal dos governos subnacionais e na execução descentralizada das políticas de educação e saúde, ambas de competências partilhadas e de caráter universal. O objetivo da regulação federal era adequar o comportamento fiscal de estados e municípios às metas de superávit primário p…