Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Alessandra Alves de Oliveira em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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Ao propor um estudo sobre as Obrigações e Formas de Tutela em matéria de Direito Autoral é necessário ter claro que o direito moral governa as obrigações no campo autoral, com um estatuto das obrigações que estabelece alguns princípios e regras próprias. A violação ou infração dos direitos morais ou patrimoniais acarretam vários tipos de sanções decorrentes das formas de reação possíveis,…
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