Resumo
A partir do estudo da reforma do regime jurídico da política fiscal de Brasil, Índia e Estados Unidos, o presente projeto de pesquisa pretende investigar como o direito molda, instrumentaliza e ao mesmo tempo controla a política fiscal, aqui entendida em seu sentido mais amplo: (i) o conjunto de receitas e despesas públicas; e (ii) a intensidade e a dinâmica do endividamento público. Os t…