Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo primordial analisar o processo de incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, suas causas e conseqüências, esclarecendo as reais diferenças desses Tratados para com os demais, demonstrando as possibilidades de recepção desses Tratados específicos que o processo de democratização ocasionou e tem oc…