Resumo
A degradação ambiental surgiu nas últimas décadas como uma das principais preocupações a nível mundial. Dentro deste contexto cabe ao homem a criação de instrumentos com a finalidade de preservar, conservar e impedir a destruição do ambiente natural, artificial e do patrimônio cultural. A Lei de Crimes Ambientais (9605/98) tem este objetivo e a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambi…