Resumo
O tema a ser estudado refere-se à investigação dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho em processos individuais, antes ou depois da instrução processual, para verificar se há meramente transação de direitos controvertidos, ou se a própria Justiça vem homologando acordos nos quais há verdadeiras renúncias a direitos indisponíveis do trabalhador. O estudo proposto restringir-se-á à…