Resumo
Este projeto tem como objetivo realizar um mapeamento sobre a implementação da Lei 13.019/14, conhecida como MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), estabelece novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil- OSCs- para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividad…