Resumo
A pesquisa de iniciação científica tem o objetivo de analisar os argumentos que embasaram as decisões: (I) do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e (II) da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil , que tiveram desfechos opostos em relação à validade da lei de anistia bra…