Resumo
O presente projeto de pesquisa tem por objetivo, em termos gerais, a análise jurídica da atual reforma do Estado Brasileiro, no âmbito do Direito Administrativo - Econômico, ou seja, o deslocamento do papel do Estado, que paulatinamente deixa de atuar como prestador de serviços, assumindo a função de agente regulador. Desta forma, o Direito é fundamental para o reenquadramento do Estado e…