Resumo
A Lei nº 6.015/1973, em vigor desde 1º. de janeiro de 1976 estabelece o regime dos serviços concernentes aos registros públicos previstos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. O que interessa para o presente trabalho é o Registro de Imóveis (arts. 167 a 199 da Lei nº 6.015/73), mais precisamente sobre a sua coluna mestra de sustentação que é…