Resumo
A partir dos processos migratórios que se intensificaram no Brasil nas últimas décadas, ocorreram alterações sociais, econômicas, culturais e também na legislação do país referentes aos direitos dos migrantes. O Estatuto do Estrangeiro, promulgado em 1980, previu os direitos dos estrangeiros com eficácia restrita a normas e diretrizes previamente estabelecidas, de forma que o interesse do…