CV Lattes
Resumo
Esta pesquisa busca identificar os entraves para a aplicação das legislações brasileiras que regulamentam a acessibilidade das calçadas no ambiente urbano. Para a identificação desses entraves haverá o estudo das legislações federais, estaduais e municipais, nesta última tem-se o objetivo de avaliar o papel das prefeituras e sua estrutura para fiscalização e execução das calçadas da cidad…