Resumo
O ex-presidente tunisiano Mohamed MARZOUKI propôs em 2012, 2013 e 2014 à Assembleia Geral da ONU a criação de um Tribunal Constitucional Internacional (TCI). A minuta de seu Estatuto - já encaminhada à Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI/ONU) - prevê sua competência para julgar se Constituições nacionais estão em conformidade com preceitos democráticos e dos Direitos Humanos, co…