Resumo
A Constituição Federal de 1988 proclamou que a educação é "direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (Art. 205, CF/88), estabelecendo o direito à educação como condição de cidadania e obrigação do Esta…