Resumo
A presente pesquisa busca analisar como a necessidade de controle da discricionariedade dos agentes políticos na elaboração e execução do orçamento se traduziu na adoção de regras fiscais, responsáveis por estabelecer restrições tanto ao conteúdo das leis orçamentárias quanto aos montantes que podem ser despendidos em determinados setores. Dessa forma, adota-se o conceito de que tais inst…