Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), aprovado em 13 de julho de 1990, garante a efetivação dos direitos da criança e do adolescente e determina a criação dos Conselhos Tutelares, instrumentos públicos encarregados de zelar e fiscalizar o cumprimento desses direitos. O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação de um dos três Conselhos Tutelares existentes …