Resumo
O projeto propõe a análise sobre o acesso à justiça para crianças e adolescentes em casos envolvendo pornografia infanto-juvenil. A literatura indica que este ramo do direito desafia a lógica do sistema de divisão de competências. A partir dessa constatação, formula-se a pergunta de pesquisa: Como a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e o Tribunal…