Resumo
Este projeto de pesquisa propõe a análise da interpretação das leis no século XVII, com base no Tratado sobre las leyes de Rodrigo de Arriaga (1592-1667). A análise pretende-se a partir das categorias de arbítrio, equidade, circunstância e caso, tendo como chave de leitura os princípios da Teologia moral e, especificamente, o probabilismo jurídico. A maior parte dos estudos sobre essa que…