Resumo
No processo constitucional brasileiro, o enfoque na luta por direitos superou o estabelecimento de uma declaração básica de direitos fundamentais para a população e avançou no sentido de estabelecer que a relação entre o Estado e a sociedade se daria ela própria com base nos direitos. Todavia, as linguagens dos direitos e da política pública operam de modos distintos: enquanto uma é imper…