Resumo
Para além das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, não havia, até o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, formas concretas de se buscar a uniformidade na interpretação da lei nas decisões judiciais. Esta situação tende a ser resolvida com a implementação dos precedentes judiciais vinculantes constantes neste novo diploma legal, de modo a criar pa…