Advogada aduaneira e tributária. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Técnica em Comércio Exterior pelo Colégio Visconde de Porto Seguro. Especialização em Direito Aduaneiro e Tributação do Comércio Internacional pelo IBDT.Português fluente, alemão fluente, inglês fluente, espanhol avançado e francês intermediário. (Fonte: Currículo Lattes)
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Com a presente pesquisa pretendemos verificar se é possível afirmar que existem parâmetros consistentes na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre anistia e justiça de transição que possam subsidiar uma decisão diferente do STF nos embargos de declaração da ADPF 153 de forma alinhada à Corte. Na ADPF 153, o STF decidiu no sentido de considerar a Lei de Anistia bra…
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