Resumo
O trabalho busca discutir uma questão central ao processo legislativo brasileiro: o controle de constitucionalidade nas suas diferentes etapas. Pretende-se entender e mensurar como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) e o Supremo Tribunal Federal (STF) atuam, respectivamente, no controle de constitucionalidade de propostas de emenda à constitu…