Resumo
Há um campo de debate no Brasil que vem se afirmando desde um passado recenteapontando para os importantes papéis exercidos pelo direito - normas, instituições e práticasjurídicas - na concepção e implementação de políticas públicas. No entanto, quais são os papéisdo direito quando ações equivalentes às políticas públicas governamentais são gestadas eimplementadas pelas próprias comunidad…