Resumo
O projeto objetiva discutir as questões relativas às transferências intergovernamentais constitucionais realizadas entre a União e estados e municípios no que se refere às compensações financeiras por exploração de recursos hídricos, recursos minerais e royalties advindos da exploração de petróleo e gás natural. Esses aportes financeiros estruturam um importante viés da capacidade de orga…