Resumo
A seguridade social, por englobar os direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, é um direito fundamental, que deve ser garantido pelo Estado com a finalidade de assegurar proteção, bem-estar e justiça social, por meio de ações pautadas na promoção do princípio da dignidade da pessoa humana. No tocante às prestações previdenciárias, que são foco desta pesquisa, a pre…