Resumo
Ao tratar da questão do depositário infiel e da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, entra-se na discussão da legalidade, da supra legalidade e da constitucionalidade desses tratados. Discutir-se-á se os tratados internacionais de Direitos Humanos devem ser considerados leis ordinárias, de hierarquia infraconstitucional, estando sujeitos ao controle interno de const…