Resumo
O acolhimento institucional em abrigos, denominado até 2006 como abrigamento, de crianças e adolescentes de caráter provisório, é uma medida de proteção que não implica em privação de liberdade, proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em substituição às práticas asilares resultantes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor estabelecida durante o regime autoritário no Brasil. …