CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
José Guilherme Braga Teixeira em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A promulgação da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança dos cidadãos e o equilíbrio ambiental. O Estatuto da Cidade regulamenta a figura da usucapião especial de…
O presente projeto de pesquisa trata do Parcelamento do Solo Urbano e as Áreas de Preservação Permanente. Contendo, primeiramente, um estudo geral sobre o Direito Urbanístico Brasileiro, com um tratamento específico sobre a propriedade urbana; e um estudo geral sobre o Direito Ambiental com o enfoque para o direito ao meio ambiente urbano. Realização de uma análise da Propriedade no Direi…
O presente trabalho destina-se à pesquisa da recente tendência dos tribunais brasileiros em acatar a possibilidade do ressarcimento do dano à imagem das pessoas jurídicas, havendo já súmula do STJ neste sentido. Procura analisar a pertinência da aplicação da indenização por danos morais a estes entes, como vem ocorrendo, principalmente após a CF/88, visto ser este instituto originalmente …
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