Resumo
O presente projeto de pesquisa tem por finalidade o estudo do licenciamento compulsório de medicamentos, no Brasil, sob a perspectiva do Direito da Seguridade Social e da saúde pública. Visando atingir seus objetivos centrais, inicialmente trataremos da Seguridade Social no seu aspecto lato; logo em seguida, será estudado, de maneira mais específica, o direito social à saúde, não só na su…