CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Graduada (1988), Mestre (1992) e Doutora (2001) em Direito pela UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, foi professora doutora da mesma Universidade, nos cursos de graduação e pós graduação em Direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito da Seguridade Social, em especial previdência social, saúde do trabalhador e acidentes do trabalho, saúde pública, direitos da pessoa idosa e/ou com deficiência. Foi membro do GEPEPPS - Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Envelhecimento, Políticas Públicas e Sociedade. Atualmente cursa o último ano do curso de Psicologia, no UniFacef - Centro Universitário Municipal de Franca e pesquisa o envelhecimento, seus desafios e conquistas. (Fonte: Currículo Lattes)
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O presente projeto de pesquisa tem por finalidade o estudo do licenciamento compulsório de medicamentos, no Brasil, sob a perspectiva do Direito da Seguridade Social e da saúde pública. Visando atingir seus objetivos centrais, inicialmente trataremos da Seguridade Social no seu aspecto lato; logo em seguida, será estudado, de maneira mais específica, o direito social à saúde, não só na su…
A seguridade social, por englobar os direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, é um direito fundamental, que deve ser garantido pelo Estado com a finalidade de assegurar proteção, bem-estar e justiça social, por meio de ações pautadas na promoção do princípio da dignidade da pessoa humana. No tocante às prestações previdenciárias, que são foco desta pesquisa, a pre…
A promulgação da Lei n. 10.259/2001, que institui os Juizados Federais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ocorreu em um contexto de busca pela efetivação dos princípios de celeridade e de garantia do acesso à Justiça. Visando simplificar e desburocratizar o rito processual, o legislador brasileiro criou esse novo órgão de prestação jurisdicional, cuja origem e fundamentação …
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