Resumo
Os Planos Diretores adquiriram, desde o advento da Constituição Federal, papel central na definição das políticas urbanas, na medida em que pretendem orientar o uso e a ocupação do solo de maneira a propiciar um desenvolvimento ambientalmente e socialmente equilibrado, efetivando o direito à cidade e a função social da propriedade. Entretanto a definição e a concretização das políticas ur…