Resumo
Dados técnicos sobre as potencialidades de produção e utilização de energias renováveis são abundantes. Os biocombustíveis, dentre eles o biodiesel, são considerados como uma solução, ainda que parcial, para os problemas atuais de dependência energética, de esgotamento das fontes de energia fóssil e da luta contra a poluição atmosférica e a mudança do clima. Todavia, análises jurídicas so…