Resumo
O projeto propõe uma análise comparativa dos sistemas constitucionais de repartição de competências brasileiro e alemão, debruçando-se sobre artigos 21 a 25 e 30 da Constituição Federal Brasileira - "CF/88" e aos artigos 28, 70 a 72 e 75 da Lei Fundamental Alemã - "GG" (e eventualmente, também a alguns artigos da lista que vai dos artigos 84 a 87 e 91a) e também sobre a jurisprudência con…