Resumo
O presente trabalho pretende fazer uma análise crítica em relação à responsabilização penal da pessoa jurídica, analisando-se a eficácia da tutela penal no âmbito empresarial e sua adequação no combate à criminalidade contemporânea. Assim, será realizado um estudo mais específico no que toca a responsabilização criminal da pessoa jurídica no direito ambiental, partindo-se de uma contextua…