Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis
16.1 Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada em todos os lugares;
16.2 Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças;
16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos;
16.4 Até 2030, reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado;
16.5 Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas;
16.6 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis;
16.7 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;
16.8 Ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global;
16.9 Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento;
16.10 Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais;
16.a Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive por meio da cooperação internacional, para a construção de capacidades em todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime;
16.b Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
(Fonte: <https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16>. Acesso em: 29 out. 2020)
Esta página da Biblioteca Virtual da FAPESP reúne informações referenciais de bolsas e auxílios à pesquisa, apoiados pela FAPESP, relacionados aos temas Paz, justiça e instituições eficazes, Corrupção, Missões de paz, Violência, Criminologia, Tráfico humano, Governança global e Tortura.
O quadro "Apoio FAPESP em Números" apresenta o total atualizado de bolsas e auxílios concedidos e processos FAPESP vinculados.
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A Lei 12.847 de 2013 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e previu que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentaria a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal. Atualmente, entr…
A criação da ONU em 1945 marcou o início de uma nova era, com o objetivo de evitar conflitos globais e promover a paz. Este livro analisa como, ao longo das décadas, a ONU implementou suas Missões de Paz, uma ferramenta essencial na governança global, para estabilizar regiões em crise por meio de processos políticos, segurança pública e promoção dos direitos humanos. A Missão das Nações U…
Desde 1990, o Núcleo de Estudos da Violência tem analisado os aspectos das imbricações entre a consolidação da democracia e a persistência da violência no Brasil. Nos últimos anos, o programa de pesquisa esteve focado no estudo da qualidade da democracia sob a perspectiva dos direitos humanos e da violência. Expectativas e prognósticos a respeito da democracia foram se mostrando sucessiva…
O objetivo deste projeto de pesquisa é identificar e explicar o padrão emergente de crime corporativo e corrupção política no Brasil. Para tanto, utilizamos uma abordagem metodológica que combina métodos qualitativos e quantitativos para analisar fontes como entrevistas e registros oficiais relacionados a quatro grandes casos de corrupção e financiamento eleitoral ilegal no Brasil. Usando…
Este projeto examina as consequências de curto e longo prazo da Covid-19 orientado pelas prioridades de pesquisa do "UN Research Roadmap". SUPORTE propõe uma visão holística para o estudo da crise da Covid-19, que entendemos, ao mesmo tempo, como novas formas de mobilização/desmobilização de sociedades e sistemas políticos como também a entrada em uma nova era de mudanças e transformações…
As noções de formação de conflito e formação de paz são entendidas, neste trabalho, como referentes a distintos sistemas de governança securitária regional, configurados a partir das prática e discursos instrumentalizados por atores estatais e não estatais que moldam as dinâmicas de segurança na América Latina. Esta pesquisa mantém três objetivos fundamentais: Em primeiro lugar, construir…
Este projeto tem como objetivo tratar da relação entre história, memória e literatura através da multidirecionalidade entre a memória do Holocausto e a memória da ditadura militar brasileira, examinando textos ficcionais contemporâneos escritos pela segunda e terceira gerações após o Holocausto (ou seja, os descendentes brasileiros de sobreviventes), por um lado, e, por outro, por familia…
O projeto de pesquisa investiga a intrincada dinâmica das experiências de luto em meio à pandemia da covid-19 e argumenta que a distribuição desigual da morte, de experiências do luto e de oportunidades de memória dentro das estruturas hegemônicas lança luz sobre o contexto das comunidades marginalizadas. A partir dos casos de covas coletivas nas cidades de Manaus e Nova York, a pesquisa …
A capacidade dos Estados de regular medicamentos e vacinas é uma das funções mais importantes dos sistemas de saúde, porém é frequentemente negligenciada na literatura de administração pública. A Organização Mundial da Saúde (OMS), e seus escritórios regionais, tem atuado para fortalecer as capacidades regulatórias em países do sul geopolítico, onde a baixa capacidade institucional pode …
A corrupção tem sido um dos grandes focos das mídias atualmente, as quais noticiam e denunciam situações de corrupção de grandes empresas e políticos. Embora a corrupção seja um problema global e de grande relevância, aparecendo com certa frequência em pesquisas de áreas das ciências humanas, parece haver uma lacuna em trabalhos realizados, com a população brasileira, que envolvam uma av…
Uma pré-análise das fontes revelou que o campo conceitual do direito de correção se expandiu no final do século XVIII. Até então, corrigir era frequentemente empregado como sinônimo de punir. As penas aflitivas, os suplícios, aplicados ao corpo dos culpados, típico de um direito penal fundado na intimidação, cedem lugar a penas mais doces que visam regenerar a pessoa do condenado. No enta…
Em face da crise da ordem internacional liberal, duas grandes preocupações surgem acerca do futuro e da sustentabilidade da presente estrutura de governança global: o crescimento da complexidade institucional internacional e as dinâmicas de sobrevivência e morte das organizações internacionais (OIs). Sendo estas duas características ainda não muito claramente relacionadas pela literatura …
Este projeto de pesquisa investiga os fundamentos legais e institucionais da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O estudo explora como esses regimes jurídicos são estruturados, aplicados e influenciados por dinâmicas transnacionais, especialmente no contexto dos…
Nas democracias, políticos eleitos mantêm certa discricionariedade para preencher cargos no governo. No entanto, como essas posições são escassas e os mecanismos de freios e contrapesos limitam as nomeações, mandatários podem pressionar empresas privadas a empregar apoiadores que não podem ser acomodados no serviço público. Este projeto investiga se governos negociam com empresas empregos…
O projeto de pesquisa investiga as experiências de enlutamento e memorialização durante a pandemia da covid-19 e argumenta que a distribuição desigual da morte perpetua vulnerabilidades e nega direitos e reconhecimento a determinados corpos e territórios. Para isso, parte-se da análise de dois casos de covas coletivas abertas no contexto da pandemia: os cemitérios públicos de Nossa Senhor…
A disputa entre Marrocos e Polisário pela soberania do Saara Ocidental é um conflito emblemático para o balanço de poder no Norte da África, marcado pelo envolvimento de atores internacionais como Espanha, França e Estados Unidos. A hipótese para explicar a efetividade do irredentismo marroquino reside na complacência de potências no Conselho de Segurança da ONU com a política de Rabat. A…
A operação anticorrupção Lava Jato iniciou-se em 2014 no Brasil. Sua intensa publicização incitou a população e os membros do sistema de justiça a se posicionar sobre suas ações e consequências políticas. Entre 2016 e 2017, a equipe do NEV no âmbito do projeto CEPID FAPESP "Building Democracy Daily: Human rights, Violence and Institutional Trust" entrevistou 19 juízes da capital de São Pa…
Trata-se de um estudo sobre a experiência e a memória do Tribunal Russell II, um tribunal de opinião realizado na Itália e na Bélgica entre 1974 e 1976, que contou com testemunhos de exilado/as e ex-preso/as político/as brasileiro/as durante a ditadura militar (1964-1985). A pesquisa empírica será realizada no Arquivo Histórico da Fundação Basso (Roma, Itália), que conta com as transcriçõ…
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